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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos presidenciais que reformulam as regras de atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam o Marco Civil da Internet e criam obrigações específicas para a proteção de mulheres e meninas no ambiente virtual. A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto durante o evento que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
O primeiro decreto atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no ano passado, que alterou o entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas. Com as novas regras, big techs como Meta, Google, X, TikTok e Discord podem ser responsabilizadas quando deixarem de remover conteúdos criminosos após notificação de usuários — sem necessidade de ordem judicial prévia, como era exigido antes. Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, a responsabilização pode ocorrer mesmo sem notificação prévia, quando houver falhas recorrentes na prevenção. A fiscalização e a apuração de infrações ficará a cargo da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que analisará a atuação sistêmica das empresas — e não casos isolados.
O segundo decreto estabelece proteções específicas para mulheres e meninas na internet. Entre as principais medidas estão: prazo de até duas horas para remoção de imagens íntimas divulgadas sem consentimento; proibição de ferramentas de inteligência artificial que permitam a criação de deepfakes eróticos; obrigação de canais de denúncia visíveis nas plataformas, com orientação para o Ligue 180; e reprogramação de algoritmos para reduzir o alcance de ataques sistemáticos contra mulheres, incluindo jornalistas. No mesmo evento, Lula também sancionou quatro projetos de lei aprovados pelo Congresso, entre eles a criação de um cadastro nacional de condenados por violência doméstica.
A Meta informou que não vai comentar as novas regras. Google, X, TikTok e Discord não responderam até o fechamento desta matéria. Os decretos entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, com prazos específicos de adaptação técnica a serem definidos.
Por que importa: Pela primeira vez, o Brasil cria um mecanismo claro de responsabilização civil para plataformas digitais sem depender de ordem judicial — o que historicamente tornava a proteção de vítimas lenta e ineficaz. Para quem usa redes sociais, as mudanças podem significar respostas mais rápidas em casos de golpes virtuais, exposição não consentida de imagens e ataques coordenados.
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