(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
A votação estava marcada para as 15h desta terça-feira (19). Mas o início da ordem do dia no plenário da Câmara suspendeu as sessões nas comissões, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisou adiar mais uma vez a análise da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O adiamento não amenizou o debate. Pelo contrário: a proximidade da votação mobilizou os dois lados com força incomum — e o tema promete dominar a agenda legislativa das próximas semanas.
O que está em jogo
A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), propõe que adolescentes de 16 e 17 anos que cometerem crimes hediondos — como homicídio doloso, estupro e latrocínio — sejam processados e julgados como adultos. O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, com emendas que restringem a redução apenas aos crimes mais graves, excluindo a maioridade civil do debate.
Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda terá um longo caminho pela frente: passará por uma comissão especial, onde o mérito será amplamente discutido, antes de seguir ao plenário da Câmara — onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.
Os argumentos dos dois lados
Quem defende a medida aponta o "clamor social" como principal justificativa. O relator cita pesquisas que indicam que cerca de 90% da população é favorável à mudança, e argumenta que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder por crimes graves. O texto prevê que o cumprimento de penas ocorra em estabelecimentos separados dos adultos.
Do lado contrário, juristas e entidades de direitos humanos sustentam que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição — um direito fundamental que nenhuma PEC pode suprimir. O Ministério dos Direitos Humanos declarou "posição firme e inequívoca" contra a proposta, classificando-a de inconstitucional e ineficaz.
Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alimentam o debate: há hoje cerca de 12 mil adolescentes em regime de internação no Brasil — menos de 1% dos jovens nessa faixa etária. Para os opositores, isso demonstra que o sistema socioeducativo atual já funciona com mais eficiência do que o carcerário: a reincidência entre internos da Fundação CASA, em São Paulo, é de 20%, enquanto no sistema prisional adulto chega a 41%.
O contexto eleitoral
Não é coincidência que o tema tenha voltado à pauta justamente em 2026, ano de eleições. A proposta foi retirada do pacote de segurança pública para ser votada de forma isolada e mais rápida — uma estratégia que, segundo analistas, busca dividir o eleitorado e posicionar parlamentares antes das eleições de outubro.
Por que importa: A PEC, mesmo que aprovada pela CCJ, não entra em vigor automaticamente. Mas o debate em si já tem peso: força candidatos a se posicionarem sobre segurança pública antes da campanha oficial, e coloca no centro da discussão um tema com alta cobertura emocional no eleitorado.
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